Na noite de terça-feira, dia 20 de maio de 2025, foi realizada mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho. O encontro aconteceu nas dependências do Clube União, na sala destinada às sessões legislativas, reunindo os parlamentares municipais. Em pauta:

- PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, que: “Altera a Lei Municipal nº 3.427, de 30 de agosto de 2023, que estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos portadores de autismo ou doenças físicas e mentais graves.”

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei, tem por objetivo suprimir o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.427/2023, promovendo, por consequência, a renumeração dos demais parágrafos do referido artigo.

A supressão proposta decorre da constatação de que a exigência de cumprimento da redução da carga horária exclusivamente no contra turno escolar da criança pode, em muitos casos, comprometer a efetividade do benefício concedido, prejudicando o acompanhamento direto e a atenção especial que o servidor necessita oferecer ao filho com deficiência grave ou Transtorno do Espectro Autista.

Na prática, diversos tratamentos terapêuticos, médicos e educacionais se realizam justamente no turno escolar, ou mesmo em horários que não coincidem com a disponibilidade de jornada do servidor. Impor um turno fixo pode resultar em limitações indevidas ao direito assegurado pela própria legislação.

A alteração visa, assim, a garantir maior flexibilidade e adequação da jornada reduzida às reais necessidades do servidor e da criança, respeitando sempre o interesse público e a finalidade assistencial da norma.

O PROJETO DE LEI Nº 053/2025, foi aprovado por todos os Vereadores presentes.

A Câmara aproveita para convidar toda a comunidade para um momento muito especial: a primeira sessão oficial da Câmara Jovem de Machadinho, que será realizada no dia 27 de maio de 2025, nas dependências da Câmara Municipal. Os vereadores jovens, que tomaram posse no dia 15 de abril, terão agora a oportunidade de vivenciar na prática o exercício da cidadania e da participação democrática. A presença da comunidade será muito bem-vinda e reforçará o valor da formação política desde a juventude.

Além disso, toda a população está convidada a participar da próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que ocorrerá na terça-feira, às 19h, no andar superior do Clube União. A presença dos cidadãos é fundamental para fortalecer o elo entre a sociedade e o Poder Legislativo.

É acompanhando de perto os debates e decisões que impactam o município que o cidadão pode exercer plenamente seu direito à cidadania. Estar presente nas sessões é uma forma de fiscalizar, apoiar e compreender o trabalho dos seus representantes eleitos.

Participe! Sua presença faz a diferença.

Fonte: Assessoria de Comunicação